1.1 Estes Termos e Condições da SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC (doravante designada por "Fornecedor") aplicam-se à utilização e colocação (conforme definido na secção 4) da opção de publicidade paga denominada Anúncios Premium, oferecida no website operado pela SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC. Este contrato é celebrado exclusivamente com a SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC. Se, por qualquer motivo, o Anúncio Premium for fornecido como uma opção de publicidade gratuita, as disposições relativas à remuneração e pagamento na secção 13, bem como os termos de garantia na secção 14, não se aplicarão.
1.2 Clientes elegíveis e definições O serviço de Anúncio Premium pode ser adquirido por:
a) um "Cliente Empresarial", ou seja, uma pessoa singular, pessoa coletiva, organização ou representante autorizado que adquire o serviço total ou principalmente para fins relacionados com uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional independente; ou
b) um "Cliente Particular", ou seja, uma pessoa singular que adquire o serviço em nome próprio, total ou principalmente para fins pessoais ou outros fins alheios à sua atividade profissional.
O termo "Cliente" designa, consoante o caso, um Cliente Empresarial ou um Cliente Particular. O facto de um Anúncio Premium se referir, promover ou estar associado a um registo de empresa não determina, por si só, se o comprador é um Cliente Empresarial ou um Cliente Particular. A qualificação jurídica do Cliente é determinada em função das circunstâncias da compra e da legislação aplicável.
1.3 Capacidade, poderes de representação e exatidão da informação Ao adquirir um Anúncio Premium, o Cliente confirma que:
a) o Cliente dispõe da capacidade jurídica necessária para celebrar o contrato;
b) sempre que o Cliente seja um Cliente Empresarial representado por outra pessoa, essa pessoa está autorizada a celebrar o contrato e a gerir a subscrição em nome do Cliente Empresarial;
c) sempre que o Cliente seja um Cliente Particular representado por um representante legal ou outra pessoa autorizada, essa pessoa dispõe dos poderes exigidos pela legislação aplicável;
d) as informações de conta, identidade, contacto, faturação, pagamento e, quando aplicável, as informações empresariais e fiscais fornecidas durante a compra são exatas e completas; e
e) o Cliente manterá razoavelmente atualizadas as informações de conta e de contacto relevantes durante a vigência da subscrição.
1.4 Qualificação do Cliente e direitos legais Um Cliente Empresarial e um Cliente Particular podem ter direitos e obrigações distintos ao abrigo da legislação aplicável. Qualquer direito ou proteção imperativa aplicável a um Cliente Particular, consumidor, trabalhador independente, microempresa, pequena empresa ou outra categoria protegida aplica-se na medida exigida pela legislação aplicável. A descrição do serviço como serviço de natureza empresarial ou a seleção de um registo de empresa não exclui uma proteção legal imperativa sempre que essa proteção seja legalmente aplicável ao Cliente.
1.5 Informação apresentada antes da compra Antes de o Cliente concluir a compra, o Fornecedor apresenta ou disponibiliza de outra forma:
a) o plano de subscrição mensal ou anual selecionado;
b) o período inicial de subscrição e qualquer período contratual mínimo;
c) o preço total, a moeda, a periodicidade de faturação e os impostos aplicáveis;
d) o facto de a subscrição se renovar automaticamente;
e) a duração de cada período de renovação;
f) a Data de Renovação ou o método para a determinar;
g) o método e o prazo para cancelar a renovação automática;
h) as consequências do cancelamento antes ou após a Data de Renovação; e
i) qualquer informação adicional exigida para o tipo de Cliente em causa ao abrigo da legislação aplicável.
1.6 Aceitação e confirmação da encomenda O Cliente deve aceitar os presentes Termos e as condições de renovação automática antes de concluir a compra. A aceitação do Cliente constitui autorização para que a subscrição seja renovada e para que a taxa de subscrição aplicável seja cobrada nos termos da secção 13 e da secção 16, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável. Após a compra, o Fornecedor envia ou disponibiliza de outra forma uma confirmação da encomenda em suporte duradouro. A confirmação da encomenda identifica o plano selecionado, o preço, a moeda, os impostos, a data de início da subscrição, a periodicidade de faturação, o estado da renovação automática, o período de renovação, a Data de Renovação ou o respetivo método de cálculo e a versão dos presentes Termos aplicável à compra.
1.7 Aplicação global e requisitos locais Os presentes Termos constituem as condições-quadro globais do serviço de Anúncio Premium. Os pormenores específicos de cada site podem ser apresentados durante a compra, na confirmação da encomenda, nas informações legais locais, na Política de Reembolso, na Política de Privacidade ou num anexo específico de um país. Os pormenores específicos de cada site podem incluir:
a) o website Cylex aplicável e os dados do prestador de serviços;
b) os planos de subscrição disponíveis e as categorias de Clientes elegíveis;
c) os preços, as moedas, os impostos e as informações de faturação;
d) os métodos de pagamento e os prestadores de serviços de pagamento;
e) os contactos para apoio, reclamações, cancelamento e livre resolução;
f) as informações sobre privacidade e proteção de dados; e
g) quaisquer avisos, direitos, formulários ou procedimentos adicionais exigidos pela legislação aplicável.
Sempre que uma condição específica do site validamente acordada com o Cliente entre em conflito com um pormenor comercial geral dos presentes Termos, prevalece a condição específica do site quanto a esse pormenor. A legislação imperativa aplicável prevalece sempre na medida exigida.
2. Objeto do Contrato
O objeto do presente contrato consiste no seguinte:
as especificações do Anúncio Premium, conforme listado na secção 3
a colocação do Anúncio Premium do Cliente, conforme indicado na secção 4
a data a partir da qual o Anúncio Premium aparecerá, especificada na secção 4 (2)
o período de contrato especificado na secção 16 (1), de acordo com a secção 6, que representa o período de tempo em que o Anúncio Premium aparecerá no website do Fornecedor.
3. As especificações do Anúncio Premium
3.1 O Fornecedor oferece o Anúncio Premium como uma opção de publicidade.
3.2 As condições do Anúncio Premium podem ser alteradas dentro dos limites da oferta; no entanto, as matérias estabelecidas no momento do acordo serão consideradas válidas.
4. O espaço publicitário e a colocação do Anúncio Premium
4.1 O Fornecedor oferece ao Cliente espaço publicitário no seu website para a colocação do Anúncio Premium. O Anúncio Premium aparecerá no seguinte website do Fornecedor: www.cylex.pt. O Fornecedor aceita a colocação do Anúncio Premium no espaço publicitário mencionado acima.
4.2 A colocação do Anúncio Premium ocorrerá o mais tardar no dia útil seguinte ao pagamento. O Anúncio Premium aparecerá sem limite de tempo, ou seja, 24 horas por dia.
5. Ligação do Anúncio Premium
5.1 O Fornecedor liga o Anúncio Premium (na forma de um hiperlink) ao endereço web especificado pelo Cliente (o Anúncio Premium será ligado à página de apresentação do Cliente, subsequentemente ao website do Cliente especificado nela). O hiperlink será ativado ao ser clicado.
5.2 Salvo disposição em contrário do parágrafo (1), a ligação do Anúncio Premium ou de qualquer das suas partes ocorrerá numa nova aba do navegador.
6. A disponibilidade do website
O Fornecedor garante que o website especificado na secção 4 estará disponível pelo menos 95% do tempo por semana de calendário. Se, por algum motivo, esta condição não for cumprida, aplicar-se-ão os direitos do Cliente indicados na secção 14 (2).
7. Responsabilidade do Cliente pelo Design da Oportunidade Publicitária
O design do conteúdo da oportunidade publicitária é da responsabilidade do cliente, dentro do enquadramento fornecido pela plataforma. O fornecedor não verifica em que medida os textos ou imagens fornecidos pelo cliente, bem como a sua colocação (tanto quanto possível), são adequados ao propósito publicitário pretendido pelo cliente e satisfazem as suas necessidades.
8. As Obrigações do Cliente Relativamente ao Conteúdo e Indemnização
8.1 O Cliente garante que o conteúdo do website de destino (o fornecido na página de apresentação da empresa do Cliente) não viola ou prejudica quaisquer leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
8.2 O Cliente indemnizará o Fornecedor por todas as reclamações de terceiros relacionadas com infrações indicadas no parágrafo (1) e compromete-se a cobrir todas as desvantagens e danos decorrentes para o Fornecedor.
9. Recusa, Remoção e Desativação
9.1 O Fornecedor tem o direito de recusar o Anúncio Premium pago se houver provas claras de uma das seguintes situações:
o Anúncio Premium viola a lei aplicável
o Anúncio Premium afeta ou viola quaisquer direitos de terceiros
a colocação do Anúncio Premium é inaceitável por algum motivo
9.2 Enquanto o Anúncio Premium estiver a ser exibido, o Fornecedor tem o direito de remover ou desativar o Anúncio Premium imediatamente e sem aviso prévio ao Cliente, se houver provas claras de que o Anúncio Premium ou o website de destino mencionado na secção 5 viola e/ou prejudica quaisquer leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
9.3 Se o Fornecedor tomar medidas de acordo com o parágrafo (1) ou (2), o Fornecedor deverá informar o Cliente imediatamente, indicando as razões para tal ação. No caso do parágrafo (1), o Cliente pode criar um novo Anúncio Premium ou modificar o existente para garantir que este cumpre os termos do contrato. No entanto, qualquer atraso em fazê-lo será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
No caso do parágrafo (2), o Cliente deverá restaurar imediatamente o estado legítimo do Anúncio Premium ou da(s) página(s) de destino ligada(s), respetivamente criar um novo Anúncio Premium, especificar outro link de destino, ou verificar a legitimidade do(s) atual(is).
9.4 O Fornecedor retirará ou restabelecerá as medidas tomadas de acordo com o parágrafo (2) assim que o Cliente demonstrar ao Fornecedor que o Anúncio Premium foi restaurado a um estado legítimo ou que já está em conformidade.
9.5 A obrigação do Cliente de pagar a remuneração especificada na secção 13 permanece inalterada pelas medidas tomadas de acordo com os parágrafos (1) e (2) da secção 9.
10. Outras Obrigações do Cliente
10.1 O Cliente manterá a(s) página(s) de destino ligada(s) indicada(s) na secção 4 disponível(eis) durante o período do contrato.
10.2 O Cliente deverá informar o Fornecedor imediatamente ao descobrir qualquer evidência de que o Anúncio Premium viola ou infringe leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
10.3 Se o Cliente perturbar, atrasar ou interferir na prestação de serviços conforme estabelecido no contrato, o Cliente deverá notificar o Fornecedor sem demora.
10.4 O Cliente prevê as obrigações acima mencionadas como responsabilidade contratual e pode ser responsabilizado por todos os danos que surjam para o Fornecedor devido à não prestação contratual das obrigações acima mencionadas do Cliente.
11. Concessão de Direitos
11.1 O Cliente concederá ao Fornecedor um direito simples, não exclusivo, não transferível e global durante o período do contrato. Além disso, para o propósito do contrato, o Cliente concede ao Fornecedor direitos limitados de utilização do conteúdo do Anúncio Premium.
11.2 A referida concessão de direitos inclui o direito do Fornecedor de armazenar, reproduzir, publicar ou fazer alterações ao conteúdo do Anúncio Premium, bem como de atualizar ou alterar a informação na página de apresentação do Anúncio Premium, desde que estas ações sejam necessárias para a implementação do contrato.
12. A Análise do Anúncio Premium pelo Cliente
O Cliente deverá verificar o Anúncio Premium imediatamente após a compra para garantir que este é exibido corretamente e de forma adequada. Quaisquer erros ou imprecisões devem ser comunicados ao Fornecedor no prazo de 3 dias úteis. Após este período, o Anúncio Premium será considerado aceite.
13. Remuneração e Métodos de Pagamento
13.1 Preço da subscrição O preço devido pelo Cliente é o preço apresentado e aceite durante a compra ou o preço expressamente acordado de outra forma entre o Cliente e o Fornecedor. O preço aplicável, a moeda, os impostos, a periodicidade de faturação e qualquer informação específica do Cliente exigida pela legislação aplicável constam da confirmação da encomenda.
13.1a Todos os preços são expressos em EUR e são exclusivos de IVA. O tratamento do IVA depende da localização do Cliente e do seu estatuto fiscal.
13.2 Autorização de pagamento recorrente Quando o Cliente adquire uma subscrição com renovação automática e fornece ou seleciona um método de pagamento, autoriza o Fornecedor e o respetivo prestador de serviços de pagamento a debitar esse método de pagamento relativamente ao período inicial de subscrição e a cada período de renovação subsequente. Esta autorização de pagamento recorrente mantém-se válida até que ocorra uma das seguintes situações:
a) o Cliente cancele pessoalmente a renovação automática nos termos da secção 16;
b) um representante legal ou outra pessoa autorizada a agir em nome do Cliente cancele a renovação automática nos termos da secção 16;
c) o Fornecedor cancele ou rescinda a subscrição nos termos dos presentes Termos;
d) a subscrição caduque sem renovação; ou
e) a subscrição cesse de outra forma nos termos dos presentes Termos ou da legislação imperativa aplicável.
No caso de um Cliente Empresarial, pode agir em seu nome um administrador de conta autorizado, um colaborador, um responsável, um agente ou outro representante autorizado. No caso de um Cliente Particular, o cancelamento pode ser solicitado pelo próprio Cliente Particular ou por um representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada a agir em seu nome. Compete ao Cliente assegurar que o método de pagamento selecionado é válido e que qualquer pessoa que solicite uma alteração ou cancelamento está habilitada a agir em seu nome.
13.3 Preço aplicável na renovação Salvo se tiver sido validamente acordado um preço diferente, a subscrição renovada automaticamente é faturada ao preço previamente comunicado ao Cliente e por este aceite. Se o Fornecedor pretender aumentar o preço ou alterar substancialmente as condições da subscrição para um período de renovação futuro, notifica o Cliente dentro do prazo exigido pela legislação aplicável e, na ausência de um prazo de pré-aviso imperativo, com pelo menos quarenta e dois (42) dias de antecedência relativamente à Data de Renovação em causa. O preço alterado ou as condições substanciais alteradas só se aplicam se tiverem sido aceites na forma exigida pela legislação aplicável. Caso não seja obtida a aceitação exigida, o Fornecedor pode manter a subscrição nas condições anteriormente aceites, propor outra solução juridicamente admissível ou permitir que a subscrição caduque.
13.4 Lembretes de renovação O Fornecedor envia qualquer lembrete de renovação exigido pela legislação aplicável. Na ausência de um prazo de pré-aviso imperativo, o Fornecedor envia um lembrete relativo às subscrições anuais com pelo menos sete (7) dias de calendário de antecedência relativamente à Data de Renovação. Uma subscrição mensal pode ser renovada sem lembrete autónomo antes de cada débito mensal, salvo se a legislação aplicável exigir um lembrete ou se o Fornecedor se tiver expressamente comprometido a fornecê-lo. O lembrete de renovação contém ou dá acesso, consoante aplicável, a:
a) a Data de Renovação;
b) a natureza mensal ou anual do plano;
c) a duração do período de subscrição renovado;
d) o montante e a moeda do débito previsto;
e) o método de pagamento a utilizar;
f) as instruções para cancelar a renovação automática; e
g) as consequências do cancelamento antes ou após a Data de Renovação.
O lembrete de renovação constitui um aviso informativo e não é a fonte do consentimento inicial do Cliente à renovação automática. Sem prejuízo da legislação aplicável, a renovação baseia-se nas condições de renovação automática aceites pelo Cliente no momento da aquisição ou de posterior alteração da subscrição. Compete ao Cliente manter na sua conta um endereço de correio eletrónico correto e acessível. Sem prejuízo da legislação imperativa aplicável, o facto de não abrir ou não ler um lembrete não invalida uma renovação de resto válida quando o Fornecedor possa demonstrar que o lembrete foi enviado para o endereço de correio eletrónico registado.
13.5 Exigibilidade das taxas de subscrição A taxa de subscrição mensal ou anual aplicável é devida na totalidade na data de início ou na Data de Renovação em causa. Uma taxa mensal dá acesso ao serviço de Anúncio Premium durante o correspondente período de subscrição de um mês. Uma taxa anual dá acesso ao serviço de Anúncio Premium durante o correspondente período de subscrição de doze meses. A taxa de subscrição é devida pela disponibilização e prestação do serviço Premium durante o período pago. Não é calculada em função do número de inícios de sessão, visitas, cliques, contactos, pedidos ou funcionalidades utilizados pelo Cliente. A não utilização ou a utilização limitada do serviço pelo Cliente não confere, por si só, direito a reembolso total ou parcial, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos aplicáveis ao Cliente.
13.6 Pagamentos falhados e contestados Se um pagamento falhar ou for recusado, revertido, contestado ou objeto de estorno, o Fornecedor pode voltar a tentar a cobrança, solicitar um método de pagamento alternativo, suspender as funcionalidades Premium ou rescindir a subscrição, sem prejuízo da legislação aplicável. A contestação de um pagamento ou a eliminação de um método de pagamento não constitui, por si só, um cancelamento válido da renovação automática.
13.7 Compensação e direito de retenção O Cliente só pode compensar um crédito com contracréditos não contestados ou judicialmente reconhecidos. O Cliente só tem direito a exercer um direito de retenção se este resultar da mesma relação contratual, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.
14. Garantia
14.1 O Fornecedor colocará o Anúncio Premium em conformidade com os regulamentos, bem como o período de tempo especificado no contrato, e manterá o website em questão disponível dentro dos limites da secção 6.
14.2 Se, por algum motivo, o serviço declarado no contrato não puder ser concluído durante o período do contrato, o Cliente tem direito a uma redução razoável da remuneração ou a um reembolso. No entanto, isto não se aplica se o problema que causa a incapacidade de prestar o serviço não puder ser resolvido.
14.3 O direito do Cliente a pedidos de indemnização, em conformidade com as disposições legais, permanece inalterado pela regulamentação acima mencionada.
15. Responsabilidade
15.1 O Fornecedor é responsável pelos danos resultantes de sua própria culpa ou culpa de seus representantes legais, executivos seniores ou outros funcionários ou agentes, de acordo com as seguintes disposições.
15.2 O Fornecedor será responsável por quaisquer danos ou lesões pessoais causados intencionalmente, por negligência grave ou com intenção fraudulenta pelo Fornecedor ou pelos representantes legais do Fornecedor, executivos seniores ou outros funcionários ou agentes.
15.3 Em caso de danos causados deliberadamente ou por negligência grave pelos funcionários/agentes do Fornecedor, a responsabilidade será limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato, não excedendo, contudo, o montante de 1500 € para cada caso de danos.
15.4 Em caso de danos que não foram causados deliberadamente, não puderam ser previstos e não tiveram um efeito significativo na obrigação contratual do Cliente (por exemplo, devido a falha do servidor, o Anúncio Premium não pôde ser exibido por um curto período de tempo), a responsabilidade não pode exceder o montante de 800 € para cada caso de danos. Isto não se aplica se a responsabilidade for por danos causados por negligência.
15.5 O Fornecedor não será responsável por quaisquer danos decorrentes de avarias nas linhas telefónicas, servidores ou outros equipamentos que estejam fora da responsabilidade do Fornecedor.
16. Prazo, Renovação Automática, Rescisão, Livre Resolução e Reembolsos
16.1 Início da subscrição O contrato produz efeitos quando o Fornecedor confirma a encomenda e ativa o Anúncio Premium. A data de início da subscrição e o plano selecionado constam da confirmação da encomenda.
16.2 Períodos de subscrição disponíveis Quando disponibilizados no website Cylex aplicável:
a) uma subscrição mensal tem um período inicial de subscrição de um (1) mês; e
b) uma subscrição anual tem um período inicial de subscrição de doze (12) meses.
O plano selecionado, o período contratual mínimo, a periodicidade de faturação, o preço e o período inicial de subscrição são apresentados durante a compra e confirmados na confirmação da encomenda.
16.3 Renovação automática No termo do período inicial de subscrição e de cada período de renovação subsequente, a subscrição renova-se automaticamente, salvo se a renovação automática for cancelada nos termos da presente secção. Salvo se tiver sido validamente acordado um regime de renovação diferente:
a) uma subscrição mensal renova-se automaticamente por períodos sucessivos de um (1) mês; e
b) uma subscrição anual renova-se automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses.
A renovação automática constitui a continuação do contrato de subscrição inicialmente aceite pelo Cliente e não implica, por si só, a celebração de um novo contrato autónomo em cada Data de Renovação. Quando a legislação aplicável o permita e desde que o preço e as demais condições substanciais da subscrição permaneçam inalterados, o Fornecedor não é obrigado a obter um consentimento autónomo em cada Data de Renovação. Quando a legislação aplicável exija uma confirmação expressa antes da renovação ou antes da renovação por novo período determinado, o Fornecedor obtém essa confirmação ou aplica outro regime de renovação juridicamente admissível.
16.4 Data de Renovação A "Data de Renovação" é a data em que termina o período de subscrição pago em curso e se inicia o período de subscrição seguinte. Numa subscrição mensal, a Data de Renovação ocorre normalmente todos os meses na data de calendário correspondente. Numa subscrição anual, a Data de Renovação ocorre normalmente todos os anos na data de calendário correspondente. Na ausência de data correspondente, a renovação pode ocorrer no último dia desse mês. A Data de Renovação aplicável é indicada na conta do Cliente, na confirmação da encomenda, na fatura, no lembrete de renovação ou noutra confirmação duradoura.
16.5 Quem pode cancelar a renovação automática A renovação automática pode ser cancelada por:
a) o próprio Cliente;
b) no caso de um Cliente Empresarial, um administrador de conta autorizado, um colaborador, um responsável, um agente ou outra pessoa autorizada a gerir a subscrição em seu nome;
c) no caso de um Cliente Particular, um representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada a agir em seu nome; ou
d) o Fornecedor, quando o cancelamento ou a rescisão sejam permitidos nos termos dos presentes Termos ou da legislação aplicável.
O Fornecedor pode solicitar as informações razoavelmente necessárias para verificar a identidade e os poderes da pessoa que apresenta o cancelamento. O Fornecedor pode cancelar ou rescindir a renovação automática por falta de pagamento, utilização indevida, motivos legais ou de conformidade, interrupção do serviço ou outro motivo contratual legítimo, sem prejuízo da legislação aplicável.
16.6 Como deve o Cliente cancelar O Cliente ou um representante autorizado pode cancelar a renovação automática:
a) através da área de gestão de subscrições da conta Cylex do Cliente, quando essa funcionalidade esteja disponível; ou
b) enviando ao Fornecedor um pedido de cancelamento inequívoco através do meio de contacto de apoio ao cliente publicado no website Cylex aplicável.
O pedido de cancelamento deve identificar o Cliente e a subscrição a cancelar. O cancelamento produz efeitos quando é concluído através da conta ou quando é recebido pelo Fornecedor através do canal de apoio designado, sem prejuízo da verificação de identidade ou de poderes razoavelmente necessária. O simples facto de deixar de utilizar o serviço, eliminar ou substituir um método de pagamento, bloquear um pagamento, contestar um débito, cancelar a subscrição de comunicações comerciais, eliminar uma conta de utilizador ou solicitar a remoção de conteúdos ou de um registo de empresa não cancela, por si só, a renovação automática.
16.7 Cancelamento antes da renovação Para impedir a renovação seguinte e o respetivo débito, o cancelamento deve ser concluído ou recebido antes de o pagamento do período de subscrição seguinte ser processado e, o mais tardar, dentro do prazo de cancelamento indicado durante a compra, na conta do Cliente ou na confirmação da encomenda. Na ausência de um prazo anterior claramente apresentado ou validamente acordado, o cancelamento concluído ou recebido antes do início da Data de Renovação impede a renovação seguinte. Um cancelamento válido efetuado antes do prazo aplicável impede a renovação da subscrição. O Anúncio Premium permanece ativo até ao final do período de subscrição já pago.
16.8 Cancelamento após a renovação Um cancelamento concluído ou recebido após o processamento do pagamento da renovação aplica-se apenas a renovações futuras, salvo disposição em contrário da legislação imperativa aplicável ou da Política de Reembolso. Quando um pagamento de renovação mensal ou anual já tenha sido processado:
a) o período de subscrição renovado teve início;
b) o cancelamento impede nova renovação após o termo do período renovado;
c) as funcionalidades Premium permanecem disponíveis até ao final do período renovado e pago; e
d) o cancelamento não reverte automaticamente o pagamento da renovação nem confere direito a reembolso total ou parcial.
Uma declaração de que o Cliente já não pretende utilizar o serviço não cancela retroativamente uma renovação concluída antes de o Fornecedor ter recebido um cancelamento válido. O Fornecedor confirma o cancelamento e indica a data em que o acesso Premium terminará.
16.9 Eliminação da conta e remoção do registo de empresa O cancelamento de uma subscrição, a eliminação de uma conta pessoal de utilizador e a remoção de um registo de empresa são atos distintos.
a) O cancelamento da renovação automática não elimina automaticamente a conta de utilizador do Cliente nem remove o registo de empresa.
b) Um pedido de eliminação de uma conta de utilizador não constitui automaticamente um pedido de remoção do registo de empresa.
c) Um pedido de remoção de um registo de empresa não cancela, por si só, a renovação automática nem confere direito a reembolso relativo a um período de subscrição já pago.
Antes de eliminar a última conta de utilizador através da qual é gerida uma subscrição paga ativa, o Fornecedor cancela a futura renovação automática ou, mediante autorização do Cliente, transfere a gestão da subscrição para outra conta. O Fornecedor pode solicitar ao Cliente que esclareça se o seu pedido diz respeito à conta de utilizador, à subscrição paga, ao registo de empresa ou a todos estes elementos.
16.10 Reembolsos após a renovação Salvo se exigido pela legislação imperativa aplicável, expressamente previsto na Política de Reembolso ou decorrente do incumprimento pelo Fornecedor da prestação do serviço nos termos do contrato, a taxa de renovação mensal ou anual não é reembolsável a partir do momento em que tenha ocorrido a Data de Renovação, tenha tido início o período de subscrição renovado e o Anúncio Premium tenha permanecido ativo ou disponível para o Cliente. Não é devido qualquer reembolso ou restituição proporcional pelo simples facto de:
a) o Cliente cancelar pouco depois da Data de Renovação;
b) o Cliente não pretender manter a subscrição mas não a ter cancelado antes do prazo aplicável;
c) o Cliente não ter aberto nem lido um lembrete de renovação;
d) o Cliente não utilizar ativamente o Anúncio Premium durante o período renovado;
e) o Cliente já não necessitar do serviço;
f) o Cliente solicitar a eliminação de uma conta de utilizador ou a remoção de um registo de empresa após a renovação; ou
g) o Cliente solicitar a eliminação ou substituição do método de pagamento após a renovação.
16.11 Direitos legais de livre resolução ou de reflexão Sempre que um Cliente Particular ou outro Cliente legalmente protegido disponha de um direito legal imperativo de resolver, cancelar ou reconsiderar um contrato celebrado à distância ou em linha dentro de um prazo de reflexão, nada nos presentes Termos ou na Política de Reembolso exclui ou restringe esse direito. Quando a legislação aplicável o permita, o Fornecedor pode solicitar ao Cliente que peça expressamente que o serviço de Anúncio Premium tenha início antes do termo do prazo de livre resolução ou de reflexão aplicável. Se o Cliente exercer posteriormente um direito legal válido após o início da prestação, pode ser-lhe exigido o pagamento de um montante proporcional ao serviço já prestado, mas apenas na medida permitida pela legislação aplicável. Um direito legal de livre resolução ou de reflexão só se extingue quando estiverem preenchidas todas as condições exigidas pela legislação aplicável.
16.12 Reembolsos a título de cortesia comercial O Fornecedor pode, a seu critério, aprovar um reembolso total ou parcial como gesto excecional de cortesia comercial ou para resolver amigavelmente uma reclamação individual. Um reembolso discricionário:
a) não constitui reconhecimento de que a renovação ou o pagamento eram incorretos;
b) não constitui reconhecimento de responsabilidade, conduta indevida, incumprimento contratual ou obrigação legal;
c) não altera os Termos aplicáveis a outras subscrições;
d) não cria precedente nem direito a reembolso semelhante noutro caso; e
e) não afeta o cancelamento de futuras renovações automáticas.
16.13 Rescisão pelo Fornecedor O Fornecedor pode rescindir a subscrição ou recusar renová-la mediante o pré-aviso exigido pela legislação aplicável ou, na ausência de prazo de pré-aviso imperativo, mediante pré-aviso razoável. O Fornecedor pode suspender ou rescindir a subscrição com efeitos imediatos caso o Cliente incumpra a sua obrigação de pagamento, utilize indevidamente o serviço, viole os presentes Termos, crie um risco legal ou de segurança, ou quando a legislação aplicável permita de outro modo uma atuação imediata. Se o Fornecedor rescindir uma subscrição paga por motivos não imputáveis ao Cliente e o serviço deixar de ser prestado durante parte de um período já pago, o Fornecedor concede o reembolso ou crédito exigido pela legislação aplicável ou pela Política de Reembolso. Sempre que a legislação aplicável exija informações adicionais, um aviso de renovação específico, uma confirmação expressa, um prazo de reflexão ou de livre resolução, um método de cancelamento determinado, um reembolso, um formulário de livre resolução modelo ou outra garantia processual, o Fornecedor aplica esse requisito ao Cliente ou à subscrição em causa.
17. Disposições Finais
17.1 Lei aplicável O presente contrato rege-se pela lei da Roménia, sem prejuízo das disposições imperativas de outra lei aplicável que não possam ser licitamente afastadas por acordo. Sempre que o Cliente seja um Cliente Particular ou outro Cliente legalmente protegido, a escolha da lei romena não priva o Cliente da proteção imperativa que lhe é conferida pela lei que seria aplicável na ausência dessa escolha, incluindo, quando aplicável, a lei da sua residência habitual.
17.2 Competência jurisdicional Sem prejuízo das regras imperativas de competência, os tribunais competentes de Oradea, Roménia, conhecem dos litígios emergentes do presente contrato ou com ele relacionados. Nada na presente secção impede qualquer das partes de recorrer a outro tribunal competente ao abrigo da legislação imperativa aplicável. Um Cliente Particular ou outro Cliente legalmente protegido conserva o direito de intentar ação ou de se defender perante um tribunal disponível ao abrigo da legislação imperativa aplicável.
17.3 Salvaguarda das cláusulas Se qualquer disposição deste contrato for considerada inexequível ou inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inexequível ou inválida será substituída por uma disposição válida que reflita da forma mais próxima possível a intenção original das partes. O mesmo se aplica, por analogia, no caso de quaisquer omissões.
18. Conformidade com a Proteção de Dados
18.1 Tratamento de dados pessoais O Fornecedor trata dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados e privacidade aplicável ao serviço Cylex em causa, ao Cliente e à atividade de tratamento.
18.2 Informações sobre privacidade Podem ser consultadas informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Fornecedor, incluindo as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, os destinatários, as transferências internacionais e os direitos aplicáveis dos titulares dos dados, na Política de Privacidade publicada no website Cylex aplicável.
18.3 Registos da subscrição O Cliente reconhece que os dados pessoais e os registos técnicos razoavelmente necessários para celebrar, administrar, renovar, cancelar, rescindir, documentar e fazer cumprir o contrato de subscrição podem ser tratados e conservados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.