1.1 Estes Termos e Condições da SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC (doravante designada por "Fornecedor") aplicam-se à utilização e colocação (conforme definido na secção 4) da opção de publicidade paga denominada Anúncios Premium, oferecida no website operado pela SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC. Este contrato é celebrado exclusivamente com a SC Cylex Tehnologia Informatiei International SNC. Se, por qualquer motivo, o Anúncio Premium for fornecido como uma opção de publicidade gratuita, as disposições relativas à remuneração e pagamento na secção 13, bem como os termos de garantia na secção 14, não se aplicarão.
1.2 O serviço destina-se exclusivamente a empresários (pessoas coletivas e pessoas singulares autorizadas, doravante designadas por "Cliente") que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Objeto do Contrato
O objeto do presente contrato consiste no seguinte:
as especificações do Anúncio Premium, conforme listado na secção 3
a colocação do Anúncio Premium do Cliente, conforme indicado na secção 4
a data a partir da qual o Anúncio Premium aparecerá, especificada na secção 4 (2)
o período de contrato especificado na secção 16 (1), de acordo com a secção 6, que representa o período de tempo em que o Anúncio Premium aparecerá no website do Fornecedor.
3. As especificações do Anúncio Premium
3.1 O Fornecedor oferece o Anúncio Premium como uma opção de publicidade.
3.2 As condições do Anúncio Premium podem ser alteradas dentro dos limites da oferta; no entanto, as matérias estabelecidas no momento do acordo serão consideradas válidas.
4. O espaço publicitário e a colocação do Anúncio Premium
4.1 O Fornecedor oferece ao Cliente espaço publicitário no seu website para a colocação do Anúncio Premium. O Anúncio Premium aparecerá no seguinte website do Fornecedor: www.cylex.pt. O Fornecedor aceita a colocação do Anúncio Premium no espaço publicitário mencionado acima.
4.2 A colocação do Anúncio Premium ocorrerá o mais tardar no dia útil seguinte ao pagamento. O Anúncio Premium aparecerá sem limite de tempo, ou seja, 24 horas por dia.
5. Ligação do Anúncio Premium
5.1 O Fornecedor liga o Anúncio Premium (na forma de um hiperlink) ao endereço web especificado pelo Cliente (o Anúncio Premium será ligado à página de apresentação do Cliente, subsequentemente ao website do Cliente especificado nela). O hiperlink será ativado ao ser clicado.
5.2 Salvo disposição em contrário do parágrafo (1), a ligação do Anúncio Premium ou de qualquer das suas partes ocorrerá numa nova aba do navegador.
6. A disponibilidade do website
O Fornecedor garante que o website especificado na secção 4 estará disponível pelo menos 95% do tempo por semana de calendário. Se, por algum motivo, esta condição não for cumprida, aplicar-se-ão os direitos do Cliente indicados na secção 14 (2).
7. Responsabilidade do Cliente pelo Design da Oportunidade Publicitária
O design do conteúdo da oportunidade publicitária é da responsabilidade do cliente, dentro do enquadramento fornecido pela plataforma. O fornecedor não verifica em que medida os textos ou imagens fornecidos pelo cliente, bem como a sua colocação (tanto quanto possível), são adequados ao propósito publicitário pretendido pelo cliente e satisfazem as suas necessidades.
8. As Obrigações do Cliente Relativamente ao Conteúdo e Indemnização
8.1 O Cliente garante que o conteúdo do website de destino (o fornecido na página de apresentação da empresa do Cliente) não viola ou prejudica quaisquer leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
8.2 O Cliente indemnizará o Fornecedor por todas as reclamações de terceiros relacionadas com infrações indicadas no parágrafo (1) e compromete-se a cobrir todas as desvantagens e danos decorrentes para o Fornecedor.
9. Recusa, Remoção e Desativação
9.1 O Fornecedor tem o direito de recusar o Anúncio Premium pago se houver provas claras de uma das seguintes situações:
o Anúncio Premium viola a lei aplicável
o Anúncio Premium afeta ou viola quaisquer direitos de terceiros
a colocação do Anúncio Premium é inaceitável por algum motivo
9.2 Enquanto o Anúncio Premium estiver a ser exibido, o Fornecedor tem o direito de remover ou desativar o Anúncio Premium imediatamente e sem aviso prévio ao Cliente, se houver provas claras de que o Anúncio Premium ou o website de destino mencionado na secção 5 viola e/ou prejudica quaisquer leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
9.3 Se o Fornecedor tomar medidas de acordo com o parágrafo (1) ou (2), o Fornecedor deverá informar o Cliente imediatamente, indicando as razões para tal ação. No caso do parágrafo (1), o Cliente pode criar um novo Anúncio Premium ou modificar o existente para garantir que este cumpre os termos do contrato. No entanto, qualquer atraso em fazê-lo será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
No caso do parágrafo (2), o Cliente deverá restaurar imediatamente o estado legítimo do Anúncio Premium ou da(s) página(s) de destino ligada(s), respetivamente criar um novo Anúncio Premium, especificar outro link de destino, ou verificar a legitimidade do(s) atual(is).
9.4 O Fornecedor retirará ou restabelecerá as medidas tomadas de acordo com o parágrafo (2) assim que o Cliente demonstrar ao Fornecedor que o Anúncio Premium foi restaurado a um estado legítimo ou que já está em conformidade.
9.5 A obrigação do Cliente de pagar a remuneração especificada na secção 13 permanece inalterada pelas medidas tomadas de acordo com os parágrafos (1) e (2) da secção 9.
10. Outras Obrigações do Cliente
10.1 O Cliente manterá a(s) página(s) de destino ligada(s) indicada(s) na secção 4 disponível(eis) durante o período do contrato.
10.2 O Cliente deverá informar o Fornecedor imediatamente ao descobrir qualquer evidência de que o Anúncio Premium viola ou infringe leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
10.3 Se o Cliente perturbar, atrasar ou interferir na prestação de serviços conforme estabelecido no contrato, o Cliente deverá notificar o Fornecedor sem demora.
10.4 O Cliente prevê as obrigações acima mencionadas como responsabilidade contratual e pode ser responsabilizado por todos os danos que surjam para o Fornecedor devido à não prestação contratual das obrigações acima mencionadas do Cliente.
11. Concessão de Direitos
11.1 O Cliente concederá ao Fornecedor um direito simples, não exclusivo, não transferível e global durante o período do contrato. Além disso, para o propósito do contrato, o Cliente concede ao Fornecedor direitos limitados de utilização do conteúdo do Anúncio Premium.
11.2 A referida concessão de direitos inclui o direito do Fornecedor de armazenar, reproduzir, publicar ou fazer alterações ao conteúdo do Anúncio Premium, bem como de atualizar ou alterar a informação na página de apresentação do Anúncio Premium, desde que estas ações sejam necessárias para a implementação do contrato.
12. A Análise do Anúncio Premium pelo Cliente
O Cliente deverá verificar o Anúncio Premium imediatamente após a compra para garantir que este é exibido corretamente e de forma adequada. Quaisquer erros ou imprecisões devem ser comunicados ao Fornecedor no prazo de 3 dias úteis. Após este período, o Anúncio Premium será considerado aceite.
13. Remuneração e Métodos de Pagamento
13.1 A remuneração pelos serviços oferecidos pelo Fornecedor depende da tabela de preços válida no momento da compra ou renovação, excluindo o IVA. Em caso de renovação automática e pagamentos recorrentes, o Cliente será notificado por e-mail com pelo menos 42 dias de antecedência da renovação sobre a nova tabela de preços, e essa será válida. No entanto, se o Cliente não recebeu um e-mail sobre novos preços e não foi notificado por outros meios sobre uma nova tabela de preços, então a tabela de preços antiga permanece válida.
13.1a Todos os preços são expressos em EUR (€) e são exclusivos de IVA. O tratamento do IVA depende da localização do Cliente e do seu estatuto fiscal.
13.2 O Cliente só pode compensar uma reclamação com contra-reclamações incontestadas ou legalmente estabelecidas. Além disso, o Cliente tem direito a um direito de retenção apenas se este se basear na mesma relação contratual.
14. Garantia
14.1 O Fornecedor colocará o Anúncio Premium em conformidade com os regulamentos, bem como o período de tempo especificado no contrato, e manterá o website em questão disponível dentro dos limites da secção 6.
14.2 Se, por algum motivo, o serviço declarado no contrato não puder ser concluído durante o período do contrato, o Cliente tem direito a uma redução razoável da remuneração ou a um reembolso. No entanto, isto não se aplica se o problema que causa a incapacidade de prestar o serviço não puder ser resolvido.
14.3 O direito do Cliente a pedidos de indemnização, em conformidade com as disposições legais, permanece inalterado pela regulamentação acima mencionada.
15. Responsabilidade
15.1 O Fornecedor é responsável pelos danos resultantes de sua própria culpa ou culpa de seus representantes legais, executivos seniores ou outros funcionários ou agentes, de acordo com as seguintes disposições.
15.2 O Fornecedor será responsável por quaisquer danos ou lesões pessoais causados intencionalmente, por negligência grave ou com intenção fraudulenta pelo Fornecedor ou pelos representantes legais do Fornecedor, executivos seniores ou outros funcionários ou agentes.
15.3 Em caso de danos causados deliberadamente ou por negligência grave pelos funcionários/agentes do Fornecedor, a responsabilidade será limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato, não excedendo, contudo, o montante de 1500 € para cada caso de danos.
15.4 Em caso de danos que não foram causados deliberadamente, não puderam ser previstos e não tiveram um efeito significativo na obrigação contratual do Cliente (por exemplo, devido a falha do servidor, o Anúncio Premium não pôde ser exibido por um curto período de tempo), a responsabilidade não pode exceder o montante de 800 € para cada caso de danos. Isto não se aplica se a responsabilidade for por danos causados por negligência.
15.5 O Fornecedor não será responsável por quaisquer danos decorrentes de avarias nas linhas telefónicas, servidores ou outros equipamentos que estejam fora da responsabilidade do Fornecedor.
16. Prazo e Rescisão
16.1 O contrato torna-se válido assim que o Fornecedor confirmar a existência do Anúncio Premium. O Cliente terá o Anúncio Premium durante o período de subscrição selecionado no momento da compra.
16.2 Opções de Subscrição:
Subscrição Mensal: O Anúncio Premium será exibido por um período mínimo de um (1) mês.
Subscrição Anual: O Anúncio Premium será exibido por um período mínimo de doze (12) meses.
16.3 Renovação Automática: O termo do Anúncio Premium será renovado automaticamente por um período adicional igual à subscrição inicial (por exemplo, mensal renovará por mais um mês, anual por mais 12 meses), a menos que o Cliente cancele a renovação automática pelo menos três (3) dias úteis antes do vencimento de um termo mensal, ou pelo menos um (1) mês antes do vencimento de um termo anual.
16.4 Reembolsos e Cancelamentos:
Os cancelamentos terão efeito no final do período de faturação atual. Para subscrições mensais, isso significa o final do mês atual. Para subscrições anuais, isso significa o final do termo atual de 12 meses.
Não serão emitidos reembolsos pro-rata por qualquer porção não utilizada de um período de subscrição (mensal ou anual) após o cancelamento. O Cliente manterá o acesso ao serviço de Anúncios Premium até o final do período de subscrição pago atual.
17. Disposições Finais
17.1 Este contrato rege-se pelas leis aplicáveis da Roménia.
17.2 A jurisdição para todas as disputas decorrentes ou relacionadas com este contrato será dos tribunais competentes de Oradea, Roménia, de acordo com as leis romenas aplicáveis.
17.3 Se qualquer disposição deste contrato for considerada inexequível ou inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inexequível ou inválida será substituída por uma disposição válida que reflita da forma mais próxima possível a intenção original das partes. O mesmo se aplica, por analogia, no caso de quaisquer omissões.
18. Conformidade com a Proteção de Dados
O Fornecedor processa dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo as leis de Proteção de Dados de Portugal e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD da UE). O Cliente reconhece e aceita que os dados pessoais necessários para a execução do contrato serão processados em conformidade.