IMTT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, IP

No quadro das suas atribuições, e visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, o IMTT tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector dos transportes terrestres.

O IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril. Iniciou as suas actividades a 1 de Novembro de 2007, assumindo as atribuições de três organismos extintos. O IMTT prossegue atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em matérias do sector dos transportes terrestres, incluindo as relacionadas com habilitação de condutores e de profissionais de transportes, certificação de veículos e de infra-estruturas ferroviárias, e assegurando a representação do Estado em organismos internacionais deste sector. O IMTT integra uma Unidade de Regulação Ferroviária, dotada de autonomia funcional e competências em matéria de regulação económica e técnica deste subsector.

Documentation Center Open from 09:30 to 17:00 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., also known by the acronym “IMTT” - the central administration body responsible for the coordination of inland transport - is an independent entity, endowed with administrative and financial autonomy and with jurisdiction over the national territory. IMTT integrates a functionally independent rail regulatory unit in charge of the economic and technical regulation of the rail sector. IMTT’s mission comprises the regulation, supervision, coordination and planning of inland transport. IMTT is also responsible for supervising and regulating the activities of those who operate within this sector, as well as for promoting safety and quality standards and ensuring the protection of consumer’s rights.