CILPAN - CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO DO ATLÂNTICO NORDESTE

Sítio institucional do Acordo de Lisboa ( ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS COSTAS E ÁGUAS DO ATLÂNTICO NORDESTE CONTRA A POLUIÇÃO ) contendo o texto do Acordo e do Protocolo Adicional, mandato para a criação do Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN)

Mandato O Acordo de Lisboa estabelece a criação do Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), com sede em Portugal, com a finalidade de ajudar as Partes Contratantes a reagir, de uma forma rápida e eficaz, em caso de incidente de poluição. O CILPAN deve ser criado segundo as seguintes Linhas directrizes para a definição das funções do centro internacional. Estabelecimento de relações de trabalho estreitas com outros centros nacionais e internacionais na região abrangida pelo acordo e, se for caso disso, no exterior desta região. Com base no princípio anterior, e utilizando todas as competências existentes na região, coordenar as acções nacionais e regionais de formação; cooperação técnica e peritagem em caso de urgência. Recolha e difusão da informação relativa a incidentes de poluição (inventários, peritagens, relatórios de incidentes, estado da técnica para melhorar os planos de intervenção, etc.). Elaboração de sistemas de transmissão da informação, nomeadamente da informação a trocar em caso de urgência. Local de troca de informação sobre as técnicas de vigilância da poluição marinha. Papel do centro em caso de urgência. Secretariado do presente acordo. Gestão da parte do stock português susceptível de ser colocado à disposição de outras partes ou outros Estados no exterior da região de outros stocks nacionais análogos (em particular, esta função poderia ser encarada para stocks adicionais tendo beneficiado de uma contribuição financeira comunitária ou internacional.

The Lisbon Agreement sets the implementation of the International Action Centre for Pollution Incidents Response in the north-east Atlantic (CILPAN - Portuguese/French Acronym), in Lisbon with the aim of assisting those States which are Parties to react swiftly and effectively to pollution incidents. An International Centre shall be set up on the following guidelines for defining the functions of the International Action Centre; Establishing close working relationships with other national and international centres in the region covered by the Agreement and, where necessary, outside that region. On the basis of the above principle and using all existing powers in the region, coordinating national and regional action with regard to training, technical cooperation and expertise in cases of emergency. Collecting and disseminating information on pollution incidents (inventories, expert opinions, reports on incidents, technical progress for improving action plans, etc.). Preparing systems for transmitting information, in particular to be exchanged in cases of emergency. Place for exchanges of information on techniques for monitoring marine pollution. Role of the Centre in cases of emergency. Secretariat for this Agreement. Management of that part of the Portuguese stock which may be made available to other Parties in other States outside the region. Also, where appropriate, coordination of the management of other similar national stocks (in particular, this function could be envisaged in the case of additional stocks for which there has been a Community or international financial contribution).